Concessão da hidrovia do Rio Paraguai manterá controle ambiental e prevê investimentos para garantir navegação
A futura concessão da hidrovia do Rio Paraguai, em Mato Grosso do Sul, deverá manter exigências ambientais para intervenções no leito do rio e estabelecer uma estrutura permanente de monitoramento da navegação em aproximadamente 600 quilômetros. O projeto envolve o trecho entre Corumbá e a região de Porto Murtinho, incluindo o Canal do Tamengo, e pretende transferir à iniciativa privada serviços de manutenção, sinalização e gestão necessários para aumentar a segurança e a regularidade do transporte de cargas.
A modelagem oficial atualmente prevê prazo de concessão de 15 anos e investimentos diretos estimados em R$ 63,7 milhões até o quinto ano do contrato.
A questão ambiental ocupa posição central na elaboração do projeto por causa das características do Pantanal e da importância do Rio Paraguai para o funcionamento do bioma. Mesmo com as mudanças introduzidas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a modelagem da concessão deverá preservar procedimentos ambientais para as intervenções previstas, especialmente aquelas relacionadas às dragagens de manutenção.
A Lei nº 15.190, de 2025, estabeleceu novas normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de provocar degradação ambiental. A legislação foi aprovada pelo Congresso após uma longa tramitação e recebeu críticas de organizações ambientalistas, enquanto seus defensores argumentaram que as mudanças poderiam tornar o licenciamento mais eficiente e reduzir etapas consideradas excessivamente burocráticas.
No caso da hidrovia sul-mato-grossense, a intenção apresentada na estruturação da concessão é manter cuidados ambientais adicionais antes das intervenções. A sensibilidade do Pantanal e a necessidade de preservar o comportamento natural do Rio Paraguai estão entre os fatores considerados na definição das obrigações que serão assumidas pela futura concessionária.
Os estudos e procedimentos necessários para a obtenção das licenças ambientais deverão ser custeados pela empresa responsável pela concessão. Dependendo da complexidade das análises e das exigências estabelecidas no processo de licenciamento, essa etapa poderá levar um período prolongado antes da autorização para determinadas intervenções no rio.
A concessão vem passando por uma extensa fase de preparação. O projeto foi submetido a consulta e audiência públicas, recebeu contribuições de diferentes setores e continua em processo de estruturação. A página oficial da concessão ainda apresenta o leilão como uma etapa futura, enquanto documentos federais mais recentes trabalham com 2027 como prazo para a efetivação da concessão das hidrovias em andamento.
Parte da demora está relacionada justamente à complexidade ambiental e logística da proposta. O Rio Paraguai não é apenas uma rota para embarcações comerciais. Trata-se de uma das principais estruturas naturais do Pantanal, responsável por uma dinâmica de cheias e vazantes que influencia extensas áreas do bioma. Qualquer intervenção permanente exige, portanto, avaliação sobre seus possíveis efeitos.
A dragagem é um dos pontos mais sensíveis do projeto. A proposta não prevê uma transformação generalizada do curso do Rio Paraguai. A intervenção planejada consiste principalmente na retirada de bancos de areia e outros obstáculos existentes em determinados pontos do leito que dificultam a passagem das embarcações, especialmente durante períodos de menor nível da água.
A intenção é melhorar as condições de navegação sem promover retificação do curso natural do rio ou retirar de forma indiscriminada os sedimentos existentes no fundo. Os trabalhos deverão se concentrar nos pontos considerados críticos para a passagem das embarcações, funcionando como manutenção das condições de navegabilidade.
Esse tipo de intervenção pretende reduzir situações em que embarcações carregadas encontram dificuldades para atravessar determinados trechos durante períodos de águas mais baixas. Ainda assim, mesmo com as melhorias, a concessão não elimina a possibilidade de restrições à navegação em situações de estiagem extrema, quando as condições naturais do rio podem impedir operações regulares.
O papel da futura concessionária será justamente acompanhar continuamente essas condições. Além das intervenções físicas, o projeto prevê monitoramento do rio, sinalização, balizamento e implantação de sistemas destinados à gestão do tráfego hidroviário. A intenção é fornecer informações mais precisas aos operadores e melhorar a segurança das embarcações ao longo do corredor.
A área oficial da concessão compreende o Rio Paraguai entre Corumbá e a foz do Rio Apa, na região de Porto Murtinho, além do trecho brasileiro do Canal do Tamengo. A extensão total é de aproximadamente 600 quilômetros. A concessionária deverá preservar as condições de navegabilidade e prestar os serviços definidos no contrato durante o período da concessão.
A integração internacional também passou a ocupar espaço importante na preparação do projeto. Brasil, Paraguai e Bolívia vêm discutindo um modelo coordenado para serviços essenciais de navegação na hidrovia, envolvendo sinalização, monitoramento e manutenção das condições necessárias ao transporte. A rota possui importância regional porque atende fluxos comerciais que ultrapassam as fronteiras brasileiras.
Para a Bolívia, o corredor tem importância especial por representar uma saída navegável em direção ao Atlântico. As discussões envolvendo o Canal do Tamengo também exigem atenção porque a região está próxima da estrutura utilizada para captação de água destinada ao abastecimento de Corumbá e Ladário.
Entre as questões levantadas durante as discussões esteve a possibilidade de retirada de formações rochosas no trecho brasileiro do Canal do Tamengo para ampliar o espaço disponível às embarcações ligadas às operações bolivianas. A proposta enfrentou resistência por envolver uma intervenção considerada mais agressiva em uma área ambientalmente sensível e próxima à captação de água utilizada pelas duas cidades.
A concessão também cria uma nova estrutura econômica para a operação da hidrovia. A empresa vencedora poderá cobrar tarifa das embarcações comerciais de carga como contrapartida pelos serviços prestados. Na modelagem disponível, a cobrança não começa imediatamente e varia conforme o trecho e a fase de execução dos investimentos. A tarifa de referência chega a R$ 1,27 por tonelada no trecho entre Corumbá e a foz do Rio Apa a partir da etapa prevista no contrato, podendo ser reduzida conforme o resultado da licitação.
Embarcações de passageiros e determinadas embarcações de pequeno porte, como as utilizadas em atividades pesqueiras, turísticas e recreativas sem atividade econômica regular de transporte de cargas, estão previstas entre as isentas da tarifa na modelagem apresentada. A cobrança está diretamente relacionada aos serviços oferecidos pela concessionária e ao cumprimento das etapas de investimento.
Os recursos previstos serão direcionados principalmente para intervenções destinadas à segurança e à navegabilidade. O projeto oficial estima R$ 63,7 milhões em investimentos até o quinto ano contratual, valor próximo dos R$ 70 milhões utilizados como referência durante a elaboração da concessão. Também existe previsão de aproximadamente R$ 14,1 milhões anuais em despesas operacionais.
As dragagens deverão representar uma parcela relevante desses investimentos, mas o projeto também inclui balizamento, sinalização e sistemas de acompanhamento do tráfego. A lógica da concessão é combinar obras pontuais com monitoramento permanente, evitando que a manutenção da hidrovia fique restrita a intervenções realizadas somente depois que surgirem dificuldades para a navegação.
A proposta original chegou a considerar uma área maior da hidrovia, incluindo o chamado tramo norte, na direção de Cáceres, em Mato Grosso. O modelo atualmente apresentado, entretanto, concentra a concessão nos aproximadamente 600 quilômetros entre Corumbá e a foz do Rio Apa, em Mato Grosso do Sul.
A importância econômica do projeto está relacionada à capacidade do transporte hidroviário de movimentar grandes volumes utilizando número menor de embarcações em comparação à quantidade de caminhões necessária para transportar a mesma carga. Uma única barcaça pode carregar aproximadamente 1.500 toneladas, quantidade que exigiria dezenas de carretas no transporte rodoviário.
Além da diferença de capacidade, o transporte por rios pode reduzir custos logísticos em determinadas rotas e apresentar menor emissão de dióxido de carbono por tonelada transportada. Essa característica ajuda a explicar o interesse econômico na expansão da utilização das hidrovias brasileiras, especialmente para produtos minerais e agrícolas movimentados em grandes quantidades.
O Brasil possui uma extensa rede de rios com potencial para navegação, mas somente parte dessa estrutura é utilizada regularmente para o transporte comercial. A ampliação desse modal é considerada uma alternativa para diversificar a logística nacional e diminuir a dependência das rodovias, desde que as intervenções respeitem as características ambientais de cada região.
No Rio Paraguai, esse equilíbrio assume importância ainda maior pela presença do Pantanal. O desafio da concessão será combinar regularidade e segurança para o transporte de cargas com limites capazes de impedir intervenções que comprometam a dinâmica natural do rio, principalmente em períodos de cheia e vazante.
A futura concessionária terá, portanto, uma atribuição que vai além da execução de obras. O contrato deverá exigir acompanhamento permanente das condições do rio, planejamento preventivo e cumprimento das obrigações ambientais estabelecidas para cada intervenção. A navegação poderá ser melhorada, mas continuará sujeita às condições naturais do Rio Paraguai, inclusive durante períodos de estiagem severa.
A modelagem também considera crescimento da movimentação de cargas ao longo do contrato. Os estudos oficiais atualmente disponíveis trabalham com estimativa inicial de aproximadamente 9 milhões de toneladas e possibilidade de alcançar até 15 milhões de toneladas, dependendo da evolução da demanda e das condições de operação.
A concessão da hidrovia do Rio Paraguai avança, assim, como um projeto que reúne interesses econômicos, logísticos, ambientais e internacionais. A proposta pretende aumentar a confiabilidade do transporte entre Corumbá e Porto Murtinho sem retirar do processo as exigências ambientais consideradas necessárias para uma região de elevada sensibilidade.
Com o leilão ainda pendente e a efetivação da concessão projetada para 2027, o próximo passo será concluir a estruturação do modelo e definir as obrigações que serão assumidas pela empresa vencedora. A manutenção do controle ambiental, o financiamento dos estudos e licenciamentos, a execução das intervenções pontuais e o monitoramento permanente do rio deverão formar a base do futuro contrato.
Fonte: Página 1 News
